Isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil: quem não paga IR em 2026 e como fica o 13º salário?

Sim. Desde 01/01/2026, a Lei 15.270/2025 zera o Imposto de Renda retido na fonte de quem recebe até R$ 5.000,00 por mês em rendimentos tributáveis e reduz o imposto de forma gradual até R$ 7.350,00. No ajuste anual, a isenção alcança quem soma até R$ 60.000,00 no ano. A regra também vale para o 13º salário, mas quem tem mais de uma fonte de renda pode ter imposto a pagar na declaração de 2027.
A isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil é a mudança mais sentida pelo trabalhador e pelo aposentado em 2026. Ela já aparece no contracheque desde janeiro e chega agora ao 13º salário, cuja segunda parcela é paga até 20 de dezembro.
Mesmo assim, muita gente ainda tem dúvidas. A tabela do IR mudou? Quem ganha R$ 6 mil também paga menos? E quem tem dois empregos, aluguel ou trabalho autônomo? A resposta depende da soma de todas as rendas, e não só do que cada fonte paga.
Neste artigo, explicamos como funciona a redução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) criada pela Lei 15.270/2025, quem fica isento, quem tem desconto parcial, como fica o 13º e o que conferir antes da declaração de 2027.
O que a Lei 15.270/2025 mudou no Imposto de Renda?
A Lei 15.270, de 26/11/2025, alterou a Lei 9.250/1995 e criou um mecanismo de redução do imposto, que produz efeitos a partir de 01/01/2026. Ela não mudou as alíquotas da tabela progressiva. O que mudou foi a criação de um desconto aplicado sobre o imposto calculado pela tabela.
Na prática, a fonte pagadora calcula o imposto como sempre fez e, em seguida, aplica a redução prevista no novo artigo 3º-A da Lei 9.250/1995. Para quem recebe até R$ 5.000,00 por mês, a redução é suficiente para zerar o imposto. Por isso se fala em isenção, embora tecnicamente seja uma redução.
A mesma lei criou o Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFM) para altas rendas e a retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês pagos a uma mesma pessoa física. São temas diferentes, que tratamos em artigos próprios aqui no blog.
Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil?
Tem direito quem recebe rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal de até R$ 5.000,00 no mês. Isso inclui, em regra:
• Empregados com carteira assinada (CLT).
• Aposentados e pensionistas do INSS e de regimes próprios.
• Servidores públicos.
• Autônomos e quem recebe aluguel de pessoa física, que recolhem pelo carnê-leão.
A lei limita a redução ao valor do imposto calculado pela tabela. Ou seja, ninguém recebe dinheiro de volta por causa dela. Ela apenas reduz o imposto até zero.
Como funciona o desconto parcial para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350?
Entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00 por mês, a redução diminui de forma linear conforme a renda aumenta. A fórmula prevista na lei é:
• Redução mensal = R$ 978,62 menos (0,133145 multiplicado pelos rendimentos tributáveis do mês).
Acima de R$ 7.350,00 por mês, não há redução, e o imposto segue a tabela progressiva normal, com alíquotas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.
Veja a comparação por faixa de renda mensal:
• Até R$ 5.000,00: redução de até R$ 312,89, o que zera o imposto.
• De R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00: redução parcial, decrescente.
• Acima de R$ 7.350,00: sem redução.
Em exemplo divulgado pela Receita Federal, quem recebe R$ 6.000,00 por mês e usa o desconto simplificado teria imposto de R$ 574,29 pela tabela. Com a redução de R$ 179,75, o imposto retido cai para R$ 394,54.
A isenção do IR vale para o 13º salário?
Sim. O parágrafo 3º do novo artigo 3º-A da Lei 9.250/1995 determina que a redução também se aplica ao imposto cobrado exclusivamente na fonte sobre o 13º salário.
Isso é importante porque o 13º é tributado separadamente, sem entrar no ajuste anual. Na prática, quem tem 13º de até R$ 5.000,00 não deve ter imposto retido sobre ele em 2026. Na faixa entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, o desconto é parcial.
Vale conferir o contracheque de dezembro. Se houver retenção que pareça incompatível com a nova regra, o primeiro passo é pedir esclarecimentos ao setor de recursos humanos ou à fonte pagadora.
Quem tem mais de uma fonte de renda pode ter imposto a pagar?
Sim. Esse é o ponto que mais gera surpresa. Cada fonte pagadora aplica a redução olhando apenas para o valor que ela mesma paga. Se você tem dois vínculos, ou salário mais aluguel, cada fonte pode não reter nada, mas a soma pode passar de R$ 5.000,00 por mês.
Nesse caso, a diferença aparece no ajuste anual. A própria Receita Federal orientou que o contribuinte pode antecipar esse valor por meio de recolhimento complementar ao longo do ano, para evitar um imposto alto de uma só vez na declaração.
Como fica a declaração anual de 2027?
O artigo 11-A da Lei 9.250/1995 traz a redução anual, aplicada a partir do exercício de 2027, ano-calendário 2026:
• Rendimentos tributáveis anuais até R$ 60.000,00: redução de até R$ 2.694,15, o que zera o imposto anual.
• De R$ 60.000,01 a R$ 88.200,00: redução de R$ 8.429,73 menos (0,095575 multiplicado pelos rendimentos tributáveis anuais).
• Acima de R$ 88.200,00: sem redução.
Estar isento do imposto não significa estar dispensado de declarar. A obrigatoriedade de entregar a declaração segue critérios próprios, como patrimônio, ganho de capital e operações em bolsa, definidos anualmente pela Receita Federal. Na data de elaboração deste artigo, 11/11/2026, as regras da declaração de 2027 ainda dependem de instrução normativa específica.
Quais rendimentos ficam fora da redução?
A redução se aplica aos rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva e, por expressa previsão legal, ao 13º salário. Outros rendimentos seguem regras próprias, por exemplo:
• Aplicações financeiras, que têm tributação exclusiva na fonte.
• Ganho de capital na venda de bens, como imóveis.
• Rendimentos isentos, como a indenização do FGTS, que já não eram tributados.
Por isso, a análise deve considerar o conjunto da renda e do patrimônio, e não apenas o salário.
Exemplo prático (situação hipotética)
Marina trabalha em duas empresas. Recebe R$ 3.500,00 por mês em uma e R$ 3.000,00 na outra. Em 2026, nenhuma das duas retém Imposto de Renda, porque cada valor isolado está abaixo de R$ 5.000,00.
Somando os dois salários, Marina recebe R$ 6.500,00 por mês, ou R$ 78.000,00 no ano, sem contar o 13º. Esse total está acima de R$ 60.000,00 e dentro da faixa de redução parcial anual.
Pela fórmula do artigo 11-A, a redução anual seria de cerca de R$ 974,88 (R$ 8.429,73 menos 0,095575 vezes R$ 78.000,00). Como o imposto calculado pela tabela anual tende a ser maior que esse valor, é provável que Marina tenha imposto a pagar na declaração de 2027, mesmo sem nenhuma retenção durante o ano.
Uma orientação preventiva permitiria avaliar deduções legais, como dependentes, despesas médicas e previdência, e decidir sobre o recolhimento complementar. O exemplo é apenas ilustrativo. Cada situação depende dos rendimentos, das deduções e dos documentos do contribuinte.
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Perguntas frequentes:
Quem ganha até R$ 5 mil por mês está isento do Imposto de Renda em 2026?
Sim, em regra. A Lei 15.270/2025 criou uma redução que zera o imposto retido na fonte para rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 por mês, a partir de 01/01/2026.
A tabela progressiva do IR mudou com a Lei 15.270/2025?
Não. As alíquotas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5% continuam. A lei criou uma redução aplicada depois do cálculo pela tabela, limitada ao valor do imposto.
Quem ganha R$ 6 mil por mês paga menos Imposto de Renda?
Sim. Entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00 há desconto parcial. Em exemplo da Receita Federal, o imposto sobre R$ 6.000,00 cai de R$ 574,29 para R$ 394,54, com desconto simplificado.
O 13º salário também tem isenção até R$ 5 mil?
Sim. A lei prevê que a redução também se aplica ao imposto cobrado exclusivamente na fonte sobre o 13º salário.
Quem tem dois empregos pode ter imposto a pagar na declaração?
Sim. Cada fonte aplica a redução isoladamente. Se a soma das rendas passar dos limites, a diferença será cobrada no ajuste anual de 2027.
Quem fica isento precisa entregar a declaração de Imposto de Renda?
Depende. A obrigatoriedade segue critérios definidos pela Receita Federal, como patrimônio, ganho de capital e operações em bolsa. A isenção do imposto não dispensa, por si só, a entrega.
Conclusão
A isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil, criada pela Lei 15.270/2025, reduziu o imposto de grande parte dos trabalhadores, aposentados e autônomos desde janeiro de 2026, inclusive sobre o 13º salário. Para rendas mensais entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, o benefício é parcial.
O principal cuidado está em quem tem mais de uma fonte de renda, como dois vínculos, aposentadoria e salário ou aluguel. A ausência de retenção ao longo do ano não garante ausência de imposto na declaração de 2027. Revisar a renda total e as deduções ainda em 2026 ajuda a evitar surpresas. Para quem tem patrimônio relevante, o tema pode se conectar a decisões como a tributação de dividendos e a estruturação de uma holding familiar, que exigem análise própria.
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