Do CPF ao CNPJ: assessoria jurídica 360°

Pró-labore remunera o trabalho do sócio e lucros remuneram o capital, mas a tributação mudou em 2026. Entenda a retenção de 10% prevista na Lei 15.270/2025 quando a mesma pessoa recebe mais de R$ 50 mil no mês, o efeito no Simples Nacional, o Fator R e os cuidados para o sócio se remunerar com segurança.

Dupla residência fiscal acontece quando dois países consideram a mesma pessoa residente para o Imposto de Renda. Entenda como o Brasil define a residência, como os tratados resolvem o conflito, o que fazer sem tratado e quais cuidados reduzem o risco de pagar imposto duas vezes.

Quem mora no Brasil e tem investimentos fora do país paga Imposto de Renda sobre esses rendimentos. Entenda a Lei 14.754/2023, a alíquota de 15%, o crédito do imposto pago no exterior, a tributação de empresas controladas e a declaração ao Banco Central.

O IRPFM, criado pela Lei 15.270/2025, atinge quem recebe mais de R$ 600 mil por ano a partir de 2026. Entenda quem paga, o que entra e o que fica fora da base, como a alíquota de 0% a 10% é calculada e como ela se relaciona com a retenção de 10% sobre dividendos.

Quem morou fora e volta ao Brasil precisa saber quando retoma a condição de residente fiscal. Entenda o que é ânimo definitivo, o que muda no Imposto de Renda, como tratar bens e contas no exterior e quais cuidados reduzem riscos com a Receita Federal.

O artigo explica se o brasileiro que mora fora do país continua pagando Imposto de Renda sobre o aluguel de imóvel mantido no Brasil, qual a alíquota aplicável (15% ou 25%), quem deve reter e recolher o DARF 9478, os prazos e as obrigações acessórias, como o EFD-Reinf.

Morar fora do Brasil não significa, automaticamente, estar livre da declaração de Imposto de Renda brasileira. Entenda o que define essa obrigação e o papel central da saída definitiva. É comum o brasileiro que se muda para outro país presumir que, morando fora, não precisa mais se preocupar com o Imposto de Renda no Brasil. Essa premissa não encontra respaldo na legislação e pode expor o contribuinte a autuação, multa e outros riscos fiscais — inclusive anos depois de ter d