Incide ITBI na integralização de imóveis em holding? O que o STF decidiu no Tema 1.348
Atualizado: há 2 dias

Não, em regra. Em 19/10/2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1.348 e decidiu que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social é incondicionada. Ela vale também para holdings e empresas com atividade preponderantemente imobiliária. O imposto ainda pode incidir sobre o valor que exceder o capital integralizado e nos casos de simulação ou fraude.
A cobrança de ITBI na integralização de imóveis em holding foi, por anos, um dos pontos mais discutidos no planejamento patrimonial. Muitas prefeituras cobravam o imposto quando a empresa tinha como atividade principal a compra, a venda ou a locação de imóveis, que é justamente o perfil da maioria das holdings patrimoniais e familiares.
Com o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.495.108, em repercussão geral, essa discussão mudou de patamar. A decisão afeta famílias que pretendem organizar o patrimônio, empresários que já constituíram holdings e quem pagou ITBI nessas operações nos últimos anos.
Neste artigo, explicamos o que o STF decidiu, quais são os limites da imunidade, o que muda para quem vai constituir uma holding e quais cuidados continuam necessários.
O que é o ITBI e quando ele incide?
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal. Ele incide, em regra, na transmissão onerosa de imóveis entre pessoas vivas, como na compra e venda. A alíquota e as regras de cobrança variam conforme a lei de cada município.
Quando uma pessoa física transfere um imóvel para uma empresa, como forma de pagar a sua participação no capital social, há uma transmissão de propriedade. Por isso surgiu a dúvida: essa transferência paga ITBI?
O que diz a Constituição sobre o ITBI na integralização de capital?
O artigo 156, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. É o que se chama de imunidade tributária.
O mesmo dispositivo traz uma ressalva: a imunidade não se aplica quando a atividade preponderante da empresa for a compra e venda desses bens, a locação de imóveis ou o arrendamento mercantil. Durante anos, os municípios usaram essa ressalva para cobrar ITBI das holdings imobiliárias.
O ponto central da controvérsia era saber se essa ressalva alcançava também a integralização de capital ou apenas as operações de fusão, incorporação, cisão e extinção de pessoa jurídica, previstas na segunda parte do dispositivo.
O que o STF decidiu no Tema 1.348 sobre ITBI na integralização de imóveis em holding?
O STF decidiu, por maioria, que a ressalva da atividade preponderante vale somente para os casos de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Na integralização de capital, a imunidade é incondicionada. O relator foi o ministro Edson Fachin, acompanhado pela maioria. Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino.
Segundo a notícia oficial do STF de 21/10/2026, a tese fixada afirma, em síntese, que a imunidade do ITBI na realização de capital social mediante integralização de bens e valores é incondicionada e indiferente à atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade.
O caso concreto envolvia uma empresa administradora de bens e a cobrança de ITBI pela Prefeitura de Piracicaba/SP, que havia sido considerada válida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
A decisão vale para todos os casos?
Por ter repercussão geral, a tese deve ser aplicada pelos juízes e tribunais em processos sobre o mesmo tema. Notícia da Conjur de 30/10/2026 relatou que a 15ª Câmara de Direito Público do TJSP já aplicou o entendimento em favor de uma imobiliária, na apelação 1034185-77.2026.8.26.0053.
Na data de elaboração deste artigo, 11/11/2026, não foi localizada informação oficial sobre modulação de efeitos. Por isso, a aplicação a operações passadas e pedidos de restituição deve ser avaliada caso a caso.
A imunidade do ITBI na holding tem limites?
Sim. A decisão não transforma toda transferência de imóvel para a holding em operação livre de imposto. Os principais limites são:
• Valor excedente ao capital: no Tema 796 (RE 796.376, julgado em 2020), o STF já havia decidido que a imunidade não alcança o valor dos bens que ultrapassar o capital social integralizado. Se o imóvel entra na empresa por valor maior que o capital subscrito, e a diferença vai para reserva de capital, o ITBI pode incidir sobre essa diferença.
• Simulação ou fraude: a própria tese ressalva situações artificiais, criadas apenas para fugir do imposto. Uma holding sem propósito real, usada só para revender imóveis em seguida, pode ter a imunidade questionada.
• Operações societárias: na fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, a regra da atividade preponderante continua sendo aplicada.
A análise do propósito negocial, tema que já tratamos aqui no blog, continua essencial para que a estrutura seja defensável.
Como fica o valor do imóvel na integralização?
Esse é um ponto que costuma gerar confusão. Pela legislação do Imposto de Renda (artigo 23 da Lei 9.249/1995), a pessoa física pode transferir o imóvel à empresa pelo valor que consta na sua declaração ou por valor de mercado. Se usar valor maior que o declarado, a diferença é tratada como ganho de capital, sujeito ao Imposto de Renda.
Para o ITBI, o cuidado é outro: verificar se o valor considerado pelo município é compatível com o valor efetivamente levado ao capital social. Quando há diferença relevante, pode surgir cobrança sobre o excedente. Por isso, a definição do valor de integralização deve ser feita com cálculo prévio e documentação consistente.
O que muda para quem vai constituir uma holding?
Para quem está planejando uma holding patrimonial ou familiar, a decisão traz mais segurança jurídica. Antes, muitas famílias precisavam ir ao Judiciário para afastar a cobrança. Agora, a tese vinculante do STF serve de base para pedir o reconhecimento da imunidade.
Na prática, alguns cuidados continuam importantes:
• Verificar o procedimento do município: muitos exigem pedido formal de reconhecimento da imunidade antes do registro no cartório de imóveis.
• Definir o valor de integralização de forma coerente com o contrato social e a declaração de Imposto de Renda.
• Documentar o propósito da holding, como organização sucessória, gestão do patrimônio ou proteção familiar.
• Avaliar os demais tributos, como ITCMD na doação de quotas e a tributação de aluguéis e dividendos, que seguem regras próprias.
Quem já pagou ITBI pode pedir restituição?
Pode haver espaço para pedir a devolução, mas isso depende do caso. Em regra, o prazo para pedir restituição de tributo pago indevidamente é de cinco anos, conforme o artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN). Também é preciso verificar se houve ação judicial anterior, como foi feito o pagamento e se não há discussão sobre valor excedente ao capital.
Exemplo prático (situação hipotética)
Paulo e Helena têm três imóveis alugados em São José dos Campos/SP e decidem criar uma holding familiar para organizar a sucessão. A atividade principal da empresa será a locação desses imóveis.
Antes do Tema 1.348, era comum que a prefeitura negasse a imunidade, porque a holding teria atividade preponderantemente imobiliária. Com a nova tese do STF, essa justificativa deixa de ser suficiente para cobrar o ITBI na integralização.
Suponha que os imóveis constem na declaração de Imposto de Renda por R$ 1,2 milhão e que o casal integralize o capital por esse mesmo valor. Se o município entender que os imóveis valem mais e houver registro de parte do valor fora do capital social, essa diferença precisará ser analisada, pois o Tema 796 admite a cobrança sobre o excedente.
O exemplo é apenas ilustrativo. O resultado depende da lei municipal, dos documentos da operação e da estrutura adotada, e não garante o mesmo desfecho em outro caso.
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Perguntas frequentes:
Incide ITBI na integralização de imóveis em holding?
Em regra, não. O STF decidiu no Tema 1.348, em 19/10/2026, que a imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada, inclusive para empresas com atividade imobiliária.
A holding imobiliária também tem imunidade de ITBI?
Sim. A tese do STF afirma que a imunidade é indiferente à atividade preponderantemente imobiliária, ressalvados os casos de simulação ou fraude.
O ITBI pode ser cobrado sobre parte do valor do imóvel?
Sim. Pelo Tema 796, a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o capital social integralizado. Sobre essa diferença, o imposto pode incidir.
A decisão do STF vale para fusão, incorporação e cisão?
Não da mesma forma. Nessas operações, a ressalva da atividade preponderante prevista na Constituição continua sendo aplicada.
Quem pagou ITBI na integralização pode pedir de volta?
Pode haver possibilidade, em regra dentro de cinco anos do pagamento (artigo 168 do CTN). A viabilidade depende da análise do caso e dos documentos.
Preciso pedir o reconhecimento da imunidade na prefeitura?
Depende do município. Muitos exigem requerimento formal antes do registro da transferência no cartório de imóveis.
Conclusão
O julgamento do Tema 1.348 pelo STF afastou o principal argumento usado pelos municípios para cobrar ITBI na integralização de imóveis em holding: a atividade preponderantemente imobiliária. A imunidade passou a ser reconhecida como incondicionada, o que traz mais previsibilidade ao planejamento patrimonial e sucessório.
Os limites, porém, continuam relevantes. O valor que exceder o capital social pode ser tributado, estruturas artificiais podem ser questionadas e cada prefeitura tem seu próprio procedimento. A integralização deve ser planejada com atenção ao valor dos imóveis, ao Imposto de Renda, ao ITCMD e ao propósito real da holding.
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