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13º salário em 2026: quais os prazos, quem tem direito e o que fazer se a empresa atrasar?

há 4 dias
6 min de leitura


Trabalhadora confere documentos de pagamento com notebook e calculadora, ilustrando os prazos e direitos relacionados ao 13º salário em 2026.

Em 2026, a primeira parcela do 13º salário vence em 30/11/2026, segunda-feira. A segunda parcela tem prazo legal em 20/12/2026, que cai em um domingo, e por isso a orientação prudente é pagar até sexta-feira, 18/12/2026. A primeira parcela equivale, em regra, à metade do salário do mês anterior, sem descontos. Quem não recebe no prazo pode procurar o sindicato, a fiscalização do trabalho ou a Justiça do Trabalho.


O 13º salário em 2026 segue as mesmas regras de sempre, mas o calendário traz um detalhe: o fim do prazo da segunda parcela cai em um domingo. Esse ponto gera dúvida em empregados e em empresas.


O 13º salário, chamado em lei de gratificação natalina, é devido a todo empregado com carteira assinada. A base está nas Leis 4.090/1962 e 4.749/1965 e no artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal.


Neste artigo, você entende os prazos, quem tem direito, como o valor é calculado, o que muda na rescisão e qual a consequência do atraso. As informações consideram a legislação vigente em 16/11/2026 e têm caráter geral. O resultado de cada caso depende do contrato, da convenção coletiva e das provas.


Quais são os prazos do 13º salário em 2026?

A Lei 4.749/1965 permite o pagamento em duas parcelas. A primeira pode ser paga entre fevereiro e novembro. A segunda deve ser paga até 20 de dezembro.


Em 2026, as datas de referência são estas:


• 1ª parcela: até 30/11/2026, segunda-feira.

• 2ª parcela: até 20/12/2026, que cai em um domingo. Na prática, o mais seguro é depositar até sexta-feira, 18/12/2026.


A lei fixa o dia 20/12. A antecipação para o último dia útil anterior é a orientação mais cautelosa e vem sendo adotada na maioria dos calendários divulgados para 2026.


A empresa não precisa pagar a primeira parcela a todos os empregados no mesmo mês. O adiantamento também pode ser pago junto com as férias, se o empregado pedir em janeiro.


A empresa pode optar por pagar o 13º em parcela única. Nesse caso, o mais seguro é quitar tudo até 30/11/2026, para evitar questionamento da fiscalização sobre o prazo da primeira parcela.


Quem tem direito ao 13º salário?

Têm direito os empregados com carteira assinada, urbanos e rurais, os trabalhadores avulsos e os empregados domésticos. Aposentados e pensionistas do INSS seguem regra própria, que não é tratada aqui.


Quem trabalhou o ano todo recebe o valor integral. Quem trabalhou parte do ano recebe o valor proporcional. Cada mês com 15 dias ou mais de trabalho conta como mês inteiro, ou seja, 1/12.


As faltas legais e justificadas não são descontadas do cálculo. Horas extras prestadas de forma habitual também entram na base, conforme a Súmula 45 do TST.


Como o valor do 13º salário é calculado?

A conta básica é a remuneração dividida por 12 e multiplicada pelo número de meses trabalhados no ano. O pagamento em duas parcelas funciona assim:


• 1ª parcela: metade do salário do mês anterior, paga sem desconto de INSS e de Imposto de Renda.

• 2ª parcela: o valor total do 13º, calculado sobre a remuneração de dezembro, menos o que foi adiantado. Os descontos de INSS e de Imposto de Renda, quando devidos, incidem nesta parcela.


O Imposto de Renda sobre o 13º é calculado separadamente do salário mensal. As regras de 2026 foram alteradas pela Lei 15.270/2025, e o efeito varia conforme o valor recebido e as demais rendas de cada pessoa.


Exemplo prático (situação hipotética)

Um empregado com salário fixo de R$ 3.000,00 foi admitido em 01/07/2026 e continua na empresa em dezembro. Ele trabalhou seis meses no ano e tem direito a 6/12 do 13º.


O cálculo bruto fica assim: R$ 3.000,00 dividido por 12, multiplicado por 6, igual a R$ 1.500,00. Se a empresa antecipar a primeira parcela, ela corresponde, em regra, à metade desse valor, ou R$ 750,00. O restante é pago até 18/12/2026, já com os descontos legais.


Se a empresa deixasse todo o pagamento para dezembro, a leitura mais cautelosa é que a primeira parcela teria sido paga fora do prazo, o que pode gerar autuação. Este exemplo é ilustrativo e não garante o mesmo resultado em outro caso.


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O que acontece com o 13º salário quando o contrato termina?

O direito ao 13º proporcional depende da forma de encerramento do contrato:


• Dispensa sem justa causa: o empregado recebe o 13º proporcional, calculado sobre a remuneração do mês da rescisão (artigo 3º da Lei 4.090/1962).

• Pedido de demissão: o 13º proporcional também é devido, conforme a Súmula 157 do TST.

• Acordo entre empresa e empregado (artigo 484-A da CLT): as demais verbas trabalhistas, entre elas o 13º proporcional, são pagas na integralidade.

• Aposentadoria: o 13º é proporcional também quando o contrato termina por aposentadoria, ainda que antes de dezembro (artigo 1º, § 3º, da Lei 4.090/1962).

• Culpa recíproca: a Súmula 14 do TST prevê o pagamento de 50% do 13º salário.

• Justa causa: o entendimento predominante no TST é que o 13º proporcional não é devido. Há decisões de tribunais regionais em sentido contrário, o que mostra que o tema ainda gera debate.


O tempo do aviso prévio, inclusive o indenizado, conta como tempo de serviço e por isso costuma entrar no cálculo do 13º proporcional.


O que acontece se a empresa atrasar o 13º salário?

O atraso ou o não pagamento é infração. A Lei 7.855/1989 prevê multa administrativa de 160 BTN por trabalhador prejudicado, dobrada em caso de reincidência, para as infrações à Lei 4.090/1962. Publicações especializadas indicam valor atualizado próximo de R$ 170,25 por empregado.


Essa multa é paga ao poder público, e não ao empregado. Convenções e acordos coletivos podem prever penalidade em favor do trabalhador, por isso vale conferir a norma da categoria.


Na Justiça do Trabalho, o empregado pode cobrar o 13º não pago, com correção monetária e juros. O prazo é de dois anos após o fim do contrato, limitada a cobrança aos cinco anos anteriores ao ajuizamento (artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal).


O que o trabalhador pode fazer se não receber o 13º salário?

• Conferir o holerite, o extrato bancário e a data do depósito.

• Pedir esclarecimentos por escrito ao RH e guardar a resposta.

• Procurar o sindicato da categoria, que pode cobrar a empresa.

• Fazer denúncia à fiscalização do trabalho, na Superintendência Regional do Trabalho.

• Buscar orientação jurídica sobre a reclamação trabalhista, reunindo contracheques, extratos e mensagens.


O que a empresa deve fazer para evitar multas e ações?

• Registrar no calendário interno os prazos de 30/11/2026 para a primeira parcela e 18/12/2026 para a segunda.

• Conferir a convenção coletiva, que pode trazer data diferente ou multa específica.

• Incluir no cálculo as médias de horas extras e de adicionais pagos com habitualidade.

• Revisar a proporcionalidade dos admitidos, dos desligados e dos afastados no ano.

• Guardar comprovantes de pagamento e recibos assinados.

• Planejar o fluxo de caixa antes de dezembro.


Uma auditoria trabalhista preventiva da folha ajuda a identificar diferenças antes de uma fiscalização ou de uma ação.


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Perguntas frequentes:

  1. Quando cai a segunda parcela do 13º salário em 2026?

O prazo legal é 20/12/2026, um domingo. Por isso, a orientação prudente é pagar até sexta-feira, 18/12/2026.


  1. A empresa pode pagar o 13º salário em parcela única?

Pode, mas o mais seguro é pagar tudo até 30/11/2026, que é o prazo da primeira parcela. Pagar tudo só em dezembro pode gerar questionamento da fiscalização.


  1. Quem pediu demissão em 2026 recebe 13º salário?

Sim, de forma proporcional aos meses trabalhados, conforme a Súmula 157 do TST.


  1. Quem foi demitido por justa causa perde o 13º salário proporcional?

Em regra, sim. Esse é o entendimento predominante no TST, mas há decisões regionais divergentes, e cada caso deve ser analisado individualmente.


  1. Horas extras entram no cálculo do 13º salário?

Sim, quando prestadas com habitualidade. A Súmula 45 do TST prevê a integração da remuneração do serviço suplementar habitual ao 13º.


  1. Qual a multa se a empresa não pagar o 13º no prazo?

A multa administrativa é de 160 BTN por empregado, dobrada na reincidência, nos termos da Lei 7.855/1989. A convenção coletiva pode prever penalidade adicional em favor do empregado.


Conclusão

O 13º salário em 2026 tem prazos claros: 30/11/2026 para a primeira parcela e 20/12/2026 para a segunda, com a recomendação de pagar até 18/12/2026 por causa do domingo. Proporcionalidade, rescisão e multa por atraso completam o quadro que trabalhador e empresa precisam conhecer.


Para o trabalhador, o caminho é conferir valores e datas e guardar provas. Para a empresa, é organizar calendário, cálculo e comprovantes antes de dezembro. Havendo dúvida ou divergência, a análise individual do contrato e da convenção coletiva evita erros e litígios.


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Victória Lopes Assessoria e Consultoria Jurídica é um escritório de assessoria jurídica 360º, com atuação integrada na proteção de pessoas físicas e empresas, do CPF ao CNPJ. Com sede em São José dos Campos/SP, oferece atendimento online em todo o Brasil e também a brasileiros residentes no exterior, com atuação nacional e internacional conforme as necessidades de cada caso.


Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada do caso concreto.

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