13º salário em 2026: quais os prazos, quem tem direito e o que fazer se a empresa atrasar?

Em 2026, a primeira parcela do 13º salário vence em 30/11/2026, segunda-feira. A segunda parcela tem prazo legal em 20/12/2026, que cai em um domingo, e por isso a orientação prudente é pagar até sexta-feira, 18/12/2026. A primeira parcela equivale, em regra, à metade do salário do mês anterior, sem descontos. Quem não recebe no prazo pode procurar o sindicato, a fiscalização do trabalho ou a Justiça do Trabalho.
O 13º salário em 2026 segue as mesmas regras de sempre, mas o calendário traz um detalhe: o fim do prazo da segunda parcela cai em um domingo. Esse ponto gera dúvida em empregados e em empresas.
O 13º salário, chamado em lei de gratificação natalina, é devido a todo empregado com carteira assinada. A base está nas Leis 4.090/1962 e 4.749/1965 e no artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal.
Neste artigo, você entende os prazos, quem tem direito, como o valor é calculado, o que muda na rescisão e qual a consequência do atraso. As informações consideram a legislação vigente em 16/11/2026 e têm caráter geral. O resultado de cada caso depende do contrato, da convenção coletiva e das provas.
Quais são os prazos do 13º salário em 2026?
A Lei 4.749/1965 permite o pagamento em duas parcelas. A primeira pode ser paga entre fevereiro e novembro. A segunda deve ser paga até 20 de dezembro.
Em 2026, as datas de referência são estas:
• 1ª parcela: até 30/11/2026, segunda-feira.
• 2ª parcela: até 20/12/2026, que cai em um domingo. Na prática, o mais seguro é depositar até sexta-feira, 18/12/2026.
A lei fixa o dia 20/12. A antecipação para o último dia útil anterior é a orientação mais cautelosa e vem sendo adotada na maioria dos calendários divulgados para 2026.
A empresa não precisa pagar a primeira parcela a todos os empregados no mesmo mês. O adiantamento também pode ser pago junto com as férias, se o empregado pedir em janeiro.
A empresa pode optar por pagar o 13º em parcela única. Nesse caso, o mais seguro é quitar tudo até 30/11/2026, para evitar questionamento da fiscalização sobre o prazo da primeira parcela.
Quem tem direito ao 13º salário?
Têm direito os empregados com carteira assinada, urbanos e rurais, os trabalhadores avulsos e os empregados domésticos. Aposentados e pensionistas do INSS seguem regra própria, que não é tratada aqui.
Quem trabalhou o ano todo recebe o valor integral. Quem trabalhou parte do ano recebe o valor proporcional. Cada mês com 15 dias ou mais de trabalho conta como mês inteiro, ou seja, 1/12.
As faltas legais e justificadas não são descontadas do cálculo. Horas extras prestadas de forma habitual também entram na base, conforme a Súmula 45 do TST.
Como o valor do 13º salário é calculado?
A conta básica é a remuneração dividida por 12 e multiplicada pelo número de meses trabalhados no ano. O pagamento em duas parcelas funciona assim:
• 1ª parcela: metade do salário do mês anterior, paga sem desconto de INSS e de Imposto de Renda.
• 2ª parcela: o valor total do 13º, calculado sobre a remuneração de dezembro, menos o que foi adiantado. Os descontos de INSS e de Imposto de Renda, quando devidos, incidem nesta parcela.
O Imposto de Renda sobre o 13º é calculado separadamente do salário mensal. As regras de 2026 foram alteradas pela Lei 15.270/2025, e o efeito varia conforme o valor recebido e as demais rendas de cada pessoa.
Exemplo prático (situação hipotética)
Um empregado com salário fixo de R$ 3.000,00 foi admitido em 01/07/2026 e continua na empresa em dezembro. Ele trabalhou seis meses no ano e tem direito a 6/12 do 13º.
O cálculo bruto fica assim: R$ 3.000,00 dividido por 12, multiplicado por 6, igual a R$ 1.500,00. Se a empresa antecipar a primeira parcela, ela corresponde, em regra, à metade desse valor, ou R$ 750,00. O restante é pago até 18/12/2026, já com os descontos legais.
Se a empresa deixasse todo o pagamento para dezembro, a leitura mais cautelosa é que a primeira parcela teria sido paga fora do prazo, o que pode gerar autuação. Este exemplo é ilustrativo e não garante o mesmo resultado em outro caso.
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O que acontece com o 13º salário quando o contrato termina?
O direito ao 13º proporcional depende da forma de encerramento do contrato:
• Dispensa sem justa causa: o empregado recebe o 13º proporcional, calculado sobre a remuneração do mês da rescisão (artigo 3º da Lei 4.090/1962).
• Pedido de demissão: o 13º proporcional também é devido, conforme a Súmula 157 do TST.
• Acordo entre empresa e empregado (artigo 484-A da CLT): as demais verbas trabalhistas, entre elas o 13º proporcional, são pagas na integralidade.
• Aposentadoria: o 13º é proporcional também quando o contrato termina por aposentadoria, ainda que antes de dezembro (artigo 1º, § 3º, da Lei 4.090/1962).
• Culpa recíproca: a Súmula 14 do TST prevê o pagamento de 50% do 13º salário.
• Justa causa: o entendimento predominante no TST é que o 13º proporcional não é devido. Há decisões de tribunais regionais em sentido contrário, o que mostra que o tema ainda gera debate.
O tempo do aviso prévio, inclusive o indenizado, conta como tempo de serviço e por isso costuma entrar no cálculo do 13º proporcional.
O que acontece se a empresa atrasar o 13º salário?
O atraso ou o não pagamento é infração. A Lei 7.855/1989 prevê multa administrativa de 160 BTN por trabalhador prejudicado, dobrada em caso de reincidência, para as infrações à Lei 4.090/1962. Publicações especializadas indicam valor atualizado próximo de R$ 170,25 por empregado.
Essa multa é paga ao poder público, e não ao empregado. Convenções e acordos coletivos podem prever penalidade em favor do trabalhador, por isso vale conferir a norma da categoria.
Na Justiça do Trabalho, o empregado pode cobrar o 13º não pago, com correção monetária e juros. O prazo é de dois anos após o fim do contrato, limitada a cobrança aos cinco anos anteriores ao ajuizamento (artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal).
O que o trabalhador pode fazer se não receber o 13º salário?
• Conferir o holerite, o extrato bancário e a data do depósito.
• Pedir esclarecimentos por escrito ao RH e guardar a resposta.
• Procurar o sindicato da categoria, que pode cobrar a empresa.
• Fazer denúncia à fiscalização do trabalho, na Superintendência Regional do Trabalho.
• Buscar orientação jurídica sobre a reclamação trabalhista, reunindo contracheques, extratos e mensagens.
O que a empresa deve fazer para evitar multas e ações?
• Registrar no calendário interno os prazos de 30/11/2026 para a primeira parcela e 18/12/2026 para a segunda.
• Conferir a convenção coletiva, que pode trazer data diferente ou multa específica.
• Incluir no cálculo as médias de horas extras e de adicionais pagos com habitualidade.
• Revisar a proporcionalidade dos admitidos, dos desligados e dos afastados no ano.
• Guardar comprovantes de pagamento e recibos assinados.
• Planejar o fluxo de caixa antes de dezembro.
Uma auditoria trabalhista preventiva da folha ajuda a identificar diferenças antes de uma fiscalização ou de uma ação.
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Perguntas frequentes:
Quando cai a segunda parcela do 13º salário em 2026?
O prazo legal é 20/12/2026, um domingo. Por isso, a orientação prudente é pagar até sexta-feira, 18/12/2026.
A empresa pode pagar o 13º salário em parcela única?
Pode, mas o mais seguro é pagar tudo até 30/11/2026, que é o prazo da primeira parcela. Pagar tudo só em dezembro pode gerar questionamento da fiscalização.
Quem pediu demissão em 2026 recebe 13º salário?
Sim, de forma proporcional aos meses trabalhados, conforme a Súmula 157 do TST.
Quem foi demitido por justa causa perde o 13º salário proporcional?
Em regra, sim. Esse é o entendimento predominante no TST, mas há decisões regionais divergentes, e cada caso deve ser analisado individualmente.
Horas extras entram no cálculo do 13º salário?
Sim, quando prestadas com habitualidade. A Súmula 45 do TST prevê a integração da remuneração do serviço suplementar habitual ao 13º.
Qual a multa se a empresa não pagar o 13º no prazo?
A multa administrativa é de 160 BTN por empregado, dobrada na reincidência, nos termos da Lei 7.855/1989. A convenção coletiva pode prever penalidade adicional em favor do empregado.
Conclusão
O 13º salário em 2026 tem prazos claros: 30/11/2026 para a primeira parcela e 20/12/2026 para a segunda, com a recomendação de pagar até 18/12/2026 por causa do domingo. Proporcionalidade, rescisão e multa por atraso completam o quadro que trabalhador e empresa precisam conhecer.
Para o trabalhador, o caminho é conferir valores e datas e guardar provas. Para a empresa, é organizar calendário, cálculo e comprovantes antes de dezembro. Havendo dúvida ou divergência, a análise individual do contrato e da convenção coletiva evita erros e litígios.
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Victória Lopes Assessoria e Consultoria Jurídica é um escritório de assessoria jurídica 360º, com atuação integrada na proteção de pessoas físicas e empresas, do CPF ao CNPJ. Com sede em São José dos Campos/SP, oferece atendimento online em todo o Brasil e também a brasileiros residentes no exterior, com atuação nacional e internacional conforme as necessidades de cada caso.
Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada do caso concreto.





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