Do CPF ao CNPJ: assessoria jurídica 360°

O Senado aprovou a PEC 221/2019, que acaba com a escala 6x1, garante dois dias de descanso semanal e reduz a jornada de 44 para 40 horas sem redução salarial. Entenda a transição, quem tem regras próprias, o que falta para a promulgação e como empresas e trabalhadores devem se preparar.

O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra em até seis meses. Para prazo de até um ano, é preciso negociação coletiva. Entenda os requisitos, os riscos para a empresa, os direitos do empregado e o que acontece com as horas não compensadas na rescisão.

Este artigo explica a diferença entre auxílio-doença comum e acidentário, os requisitos legais da estabilidade provisória de 12 meses (art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378 do TST) e traz um checklist prático para empresas avaliarem o risco antes de desligar um funcionário que esteve afastado pelo INSS.