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Pensão alimentícia acaba aos 18 anos? Quando o pai ou a mãe pode pedir a exoneração

há 3 dias
7 min de leitura


Pensão alimentícia acaba aos 18 anos? Quando o pai ou a mãe pode pedir a exoneração

Não. A pensão alimentícia não acaba automaticamente quando o filho completa 18 anos. Pela Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cancelamento depende de decisão judicial, com direito de defesa do filho. Depois da maioridade, a pensão pode continuar se houver necessidade comprovada, como estudo em curso superior ou técnico ou incapacidade para o trabalho. Quem paga e quer encerrar a obrigação precisa pedir a exoneração na Justiça.


Muitos pais e mães acreditam que a pensão alimentícia termina no dia do aniversário de 18 anos do filho. A ideia é comum, mas está errada. A maioridade muda a base jurídica da obrigação, porém não a encerra sozinha.


O tema interessa aos dois lados. Quem paga quer saber quando pode deixar de pagar sem correr risco de execução. Quem recebe quer saber se ainda tem direito à pensão alimentícia após os 18 anos, principalmente durante a faculdade.


Neste artigo, explicamos o que diz a lei brasileira, como o STJ trata o assunto, até quando vai a pensão do filho estudante, em quais situações a exoneração costuma ser concedida e como fazer o pedido de forma segura.


Por que a pensão alimentícia não acaba automaticamente aos 18 anos?


Pelo artigo 5º do Código Civil, a maioridade civil começa aos 18 anos. Com ela, extingue-se o poder familiar, conforme o artigo 1.635, inciso III, do Código Civil. Até essa idade, o dever de sustentar o filho decorre do poder familiar e a necessidade é presumida.


Depois dos 18 anos, a obrigação pode continuar com outro fundamento: o parentesco. Os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil permitem que parentes peçam alimentos uns aos outros quando quem pede não tem bens suficientes nem consegue se manter com o próprio trabalho, e quem paga tem condições de contribuir sem prejuízo do próprio sustento.


A diferença prática é importante. Antes da maioridade, a necessidade do filho é presumida. Depois, ela deixa de ser presumida e passa a depender de prova. Mesmo assim, a pensão já fixada continua valendo até que um juiz decida o contrário.


O que diz a Súmula 358 do STJ?


A Súmula 358 do STJ, aprovada pela Segunda Seção em 13/08/2008, estabelece que o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, depois de garantido o contraditório, ainda que o pedido seja feito nos próprios autos em que os alimentos foram fixados.


Na prática, isso significa três coisas:

• O pai ou a mãe que paga não pode suspender a pensão por conta própria apenas porque o filho fez 18 anos.

• O desconto em folha de pagamento continua até que haja ordem judicial determinando o fim ou a redução.

• O filho tem o direito de ser ouvido e de demonstrar que ainda precisa da pensão alimentícia.


Quem para de pagar sem decisão judicial assume o risco de a dívida se acumular e ser cobrada em cumprimento de sentença, inclusive pelo rito que admite a prisão civil, previsto no artigo 528 do Código de Processo Civil (CPC).


Pensão alimentícia de filho universitário vai até os 24 anos?


Não existe na lei uma idade fixa para o fim da pensão do filho estudante. A referência aos 24 anos vem da jurisprudência, que muitas vezes usa essa idade como parâmetro por ser a faixa em que normalmente se conclui a graduação, também adotada como limite para dependentes estudantes na legislação do Imposto de Renda.


Os tribunais costumam admitir a manutenção da pensão até a conclusão do curso superior ou técnico, desde que o filho comprove a necessidade. Mas a matrícula, sozinha, não garante o direito. O juiz pode analisar, entre outros pontos:

• Se o filho frequenta o curso de forma regular ou se o curso foi trancado ou abandonado.

• Se a carga de estudo é compatível com algum trabalho.

• Se o filho já tem renda própria suficiente.

• A capacidade financeira de quem paga.


E a pós-graduação?


Em regra, a conclusão da graduação é vista como o momento em que o filho passa a ter condições de se manter. O STJ já afastou pensão de filha de 25 anos, formada em Direito, que cursava pós-graduação. A pós-graduação, por si só, não costuma justificar a continuidade, salvo situação excepcional comprovada.


Quando a exoneração da pensão alimentícia costuma ser concedida?


Cada caso depende de prova, mas algumas situações costumam levar ao fim da obrigação:

• Filho maior que concluiu o curso superior ou técnico e tem condições de trabalhar.

• Filho maior que não estuda e não comprova nenhuma necessidade especial.

• Filho que trabalha e se sustenta com renda própria.

• Casamento, união estável ou concubinato do filho que recebe a pensão, hipótese prevista no artigo 1.708 do Código Civil.

• Mudança relevante na situação financeira de quem paga ou de quem recebe, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil.


Quando a pensão costuma continuar após a maioridade?


• Filho com deficiência ou doença que impede ou limita o trabalho, enquanto durar a incapacidade de se manter.

• Filho que cursa regularmente ensino superior ou técnico e não tem renda suficiente.

• Outras situações excepcionais em que a necessidade fique demonstrada no processo.


Como pedir a exoneração da pensão alimentícia?


O caminho mais comum é a ação de exoneração de alimentos. Conforme o caso, o pedido também pode ser feito nos próprios autos em que a pensão foi fixada, como admite a Súmula 358. Em ambos os casos, o filho deve ser citado e ter a oportunidade de se defender.


Os documentos normalmente úteis são:

• Certidão de nascimento do filho.

• Sentença ou acordo homologado que fixou a pensão.

• Provas da situação atual, como diploma, comprovante de vínculo de emprego, informações sobre trancamento ou abandono do curso.

• Comprovantes da situação financeira de quem paga, se houver alteração.


Se pai e filho estiverem de acordo, é possível formalizar o fim da pensão por acordo homologado pelo juiz. Essa solução costuma ser mais rápida e respeita a exigência da Súmula 358, pois a decisão judicial continua existindo.


O que acontece com os valores pagos durante o processo?


Pela Súmula 621 do STJ, os efeitos da sentença que reduz, aumenta ou exonera a pensão retroagem à data da citação. A mesma súmula proíbe a devolução e a compensação dos valores já pagos. Ou seja, quem pagou durante o processo não recebe o dinheiro de volta.


Isso não autoriza parar de pagar ao entrar com a ação. Se o pedido for negado, toda a dívida acumulada poderá ser cobrada. A orientação prudente é manter os pagamentos até a decisão e discutir eventual suspensão provisória dentro do próprio processo.


Exoneração, revisão ou redução: qual a diferença?


• Exoneração: põe fim à obrigação de pagar a pensão.

• Revisão para redução: mantém a pensão, mas com valor menor, quando a necessidade de quem recebe diminuiu ou a capacidade de quem paga caiu.

• Revisão para aumento: eleva o valor quando a necessidade cresceu ou a capacidade de quem paga melhorou.


Nem sempre o pedido adequado é a exoneração total. Um filho que começou a trabalhar meio período, por exemplo, pode ainda precisar de ajuda parcial. Em famílias cujo patrimônio está organizado em holding familiar, os rendimentos que o pai ou a mãe recebe da empresa também entram na análise da capacidade de pagar.


Exemplo prático (situação hipotética)


Carlos paga pensão de 25% do salário à filha, com desconto em folha, desde o divórcio. A filha completou 18 anos, ingressou em um curso de Enfermagem aos 19 e se formou aos 23. Logo depois, foi contratada por um hospital.


Carlos não interrompeu o desconto por conta própria. Ele ajuizou ação de exoneração, juntou o diploma e a comprovação do vínculo de emprego, e a filha foi citada. Após ouvir as duas partes, o juiz concluiu que ela já tinha condições de se manter e concedeu a exoneração, com efeitos a partir da citação. Os valores descontados durante o processo não foram devolvidos.


Se a filha ainda estivesse cursando a graduação sem renda, ou tivesse uma condição de saúde que a impedisse de trabalhar, o resultado poderia ser diferente. O exemplo é apenas ilustrativo e não garante o mesmo desfecho em outro caso.


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Perguntas frequentes:

  1. A pensão alimentícia acaba automaticamente quando o filho faz 18 anos?

Não. Pela Súmula 358 do STJ, o fim da pensão de filho maior depende de decisão judicial, com direito de defesa do filho.


  1. Filho que faz faculdade tem direito à pensão até os 24 anos?

Não há idade fixa em lei. Os tribunais costumam manter a pensão até a conclusão do curso, muitas vezes usando os 24 anos como referência, desde que a necessidade seja comprovada.


  1. A pensão alimentícia continua durante a pós-graduação?

Em regra, não. A conclusão da graduação costuma marcar a capacidade de se manter. A continuidade depende de situação excepcional comprovada.


  1. Posso parar de pagar a pensão quando meu filho completar 18 anos?

Não sem decisão judicial. A dívida pode se acumular e ser cobrada, inclusive pelo rito que admite a prisão civil.


  1. Se a exoneração for concedida, recebo de volta o que paguei durante o processo?

Não. A Súmula 621 do STJ faz a decisão valer desde a citação, mas proíbe a devolução e a compensação dos valores já pagos.


  1. Filho maior que trabalha perde o direito à pensão?

Pode perder, se a renda for suficiente para o próprio sustento. Se a renda for baixa, o juiz pode apenas reduzir o valor.


Conclusão


A pensão alimentícia não acaba aos 18 anos de forma automática. A maioridade apenas retira a presunção de necessidade, e o fim da obrigação depende de decisão judicial, como exige a Súmula 358 do STJ. Estudo regular, incapacidade para o trabalho e outras necessidades comprovadas podem justificar a continuidade.


Para quem paga, o caminho seguro é pedir a exoneração ou a revisão na Justiça e manter os pagamentos até a decisão. Para quem recebe, é importante reunir provas da necessidade atual. Em ambos os casos, a análise depende dos documentos e das circunstâncias de cada família.


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Victória Lopes Assessoria e Consultoria Jurídica é um escritório de assessoria jurídica 360º, com atuação integrada na proteção de pessoas físicas e empresas, do CPF ao CNPJ. Com sede em São José dos Campos/SP, oferece atendimento online em todo o Brasil e também a brasileiros residentes no exterior, com atuação nacional e internacional conforme as necessidades de cada caso.


Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada do caso concreto.

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