Do CPF ao CNPJ: assessoria jurídica 360°

Casamento feito no exterior costuma ser reconhecido no Brasil, mas só produz efeitos plenos depois da transcrição da certidão no cartório. Veja quando transcrever, quais documentos reunir (apostila de Haia e tradução juramentada), como funciona o passo a passo e como o regime de bens é definido para casais que moraram em mais de um país.

Quem tem direito à pensão e vê o devedor se mudar de país não está sem opções. Entenda como funcionam as Convenções de Nova York e da Haia, quem recebe o pedido, o que acontece com a sentença brasileira, a execução quando há bens no Brasil e os cuidados que evitam atrasos.

O inventário em cartório é possível quando os herdeiros concordam com a partilha e estão assistidos por advogado. Veja os requisitos, o caso de herdeiro menor, o papel do testamento, os documentos e a decisão do CNJ de 2026 sobre o ITCMD antes da escritura.

A holding familiar não elimina o regime de bens. As quotas podem ser particulares ou comuns, entrar na meação e na herança, e exigir outorga conjugal. Veja o que muda entre casado e companheiro sem pacto, o papel do pacto antenupcial e do contrato de convivência, e os riscos de fraude à meação.

Desde 2024, casais com filhos menores ou incapazes já podem formalizar o divórcio em cartório, sem novo processo judicial só para esse fim, desde que guarda, convivência e pensão alimentícia já estejam definidas por consenso ou decisão anterior. Entenda os requisitos, os documentos exigidos e os casos em que a via judicial continua obrigatória.

O STJ decidiu que o juiz pode prever, já na sentença, outro critério de cálculo da pensão alimentícia caso o alimentante fique desempregado ou passe à informalidade. Entenda o que a decisão significa, quais são seus limites e o que fazer quando a renda de quem paga muda.

Quem tem direito à pensão alimentícia? A pensão alimentícia é um direito assegurado por lei a quem necessita de ajuda para sua...