Do CPF ao CNPJ: assessoria jurídica 360°

Quem tem direito à pensão e vê o devedor se mudar de país não está sem opções. Entenda como funcionam as Convenções de Nova York e da Haia, quem recebe o pedido, o que acontece com a sentença brasileira, a execução quando há bens no Brasil e os cuidados que evitam atrasos.

Desde 2024, casais com filhos menores ou incapazes já podem formalizar o divórcio em cartório, sem novo processo judicial só para esse fim, desde que guarda, convivência e pensão alimentícia já estejam definidas por consenso ou decisão anterior. Entenda os requisitos, os documentos exigidos e os casos em que a via judicial continua obrigatória.

Quem tem direito à pensão alimentícia? A pensão alimentícia é um direito assegurado por lei a quem necessita de ajuda para sua...