Pensão por morte: quem tem direito, quanto tempo dura e como pedir ao INSS?
A pensão por morte é o benefício pago pelo INSS aos dependentes do segurado que morreu. Têm direito, em regra, cônjuge, companheiro, filhos até 21 anos ou com invalidez ou deficiência, pais e irmãos nas mesmas condições, respeitada a ordem de classes. A duração depende da idade do dependente e do tempo de casamento ou união. O pedido deve ser feito em até 90 dias do óbito para o pagamento retroagir à data da morte.
Quando alguém da família morre, as dúvidas sobre dinheiro chegam junto com o luto. Quem pode pedir a pensão? Por quanto tempo ela é paga? Qual será o valor? Existe prazo para o requerimento?
Este artigo explica as regras da pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com base na Lei 8.213/1991, na Emenda Constitucional 103/2019 e nas informações do INSS, conferidas em 28/10/2026. Servidores públicos com regime próprio de previdência seguem regras específicas, que não são tratadas aqui.
Quem tem direito à pensão por morte do INSS?
A pensão é paga aos dependentes de quem tinha qualidade de segurado na data do óbito. Isso vale para quem estava contribuindo, estava no período de graça ou já recebia aposentadoria. Também pode haver direito quando o falecido já havia cumprido os requisitos para se aposentar.
A lei organiza os dependentes em classes (artigo 16 da Lei 8.213/1991):
• 1ª classe: cônjuge, companheiro ou companheira, e filho não emancipado menor de 21 anos, inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave. A dependência econômica é presumida.
• 2ª classe: os pais, com dependência econômica a ser comprovada.
• 3ª classe: irmão não emancipado menor de 21 anos, inválido ou com deficiência, também com dependência a comprovar.
Quem está em uma classe afasta as seguintes. Se há cônjuge ou filho com direito, por exemplo, pais e irmãos ficam de fora. Enteado, menor sob tutela e menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado, conforme a redação do artigo 16, § 2º, dada pela Lei 15.108/2025.
Como comprovar a união estável para receber a pensão?
O companheiro ou companheira não precisa de certidão de casamento, mas precisa provar a união. A lei exige início de prova material contemporânea aos fatos, produzida em período não superior a 24 meses antes do óbito. Prova só de testemunhas não basta, salvo em caso de força maior ou caso fortuito (artigo 16, § 5º).
Podem ajudar, conforme o caso: contrato de aluguel conjunto, conta bancária compartilhada, plano de saúde, seguro, certidão de filho em comum, comprovantes de endereço, fotos e declarações. Quanto mais documentos de datas diferentes, mais consistente fica o pedido.
Há ainda uma regra de exclusão: perde a condição de dependente quem for condenado, com trânsito em julgado, por homicídio doloso (ou tentativa) contra o segurado, ressalvados os inimputáveis e os absolutamente incapazes.
Por quanto tempo a pensão por morte é paga?
Para filhos e irmãos, o benefício vai, em regra, até os 21 anos, salvo invalidez ou deficiência. Para o cônjuge ou companheiro, a duração varia, e é a parte que mais gera dúvida.
A regra geral é de 4 meses a partir do óbito quando o segurado tinha menos de 18 contribuições mensais ou quando o casamento ou a união estável durou menos de 2 anos. Se a morte decorreu de acidente, a duração não depende dessas condições, conforme informa o INSS.
Cumpridas as 18 contribuições e os 2 anos de casamento ou união, vale a idade do dependente na data do óbito. Para mortes a partir de 01/01/2021 (Portaria ME 424/2020), a tabela é esta:
• Menos de 22 anos: 3 anos.
• De 22 a 27 anos: 6 anos.
• De 28 a 30 anos: 10 anos.
• De 31 a 41 anos: 15 anos.
• De 42 a 44 anos: 20 anos.
• A partir de 45 anos: vitalícia.
Se o cônjuge ou companheiro for inválido ou tiver deficiência, o benefício dura enquanto a condição existir, respeitados os prazos mínimos. Para óbitos anteriores a 01/01/2021, valem faixas etárias diferentes, por isso a data da morte importa.
Qual é o valor da pensão por morte?
Para mortes a partir de 14/11/2019, a Emenda Constitucional 103/2019 trouxe a cota familiar de 50% da aposentadoria que o segurado recebia, ou da aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito na data do óbito. Soma-se 10 pontos percentuais por dependente, até o limite de 100%.
O valor é dividido em partes iguais entre os dependentes e nunca fica abaixo de um salário mínimo. Se houver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o cálculo chega a 100% da aposentadoria, observado o teto do RGPS. Quando muda o número ou a condição dos dependentes, as cotas são recalculadas.
Para mortes anteriores a 14/11/2019, a regra era mais favorável: 100% do valor da aposentadoria. Por isso, a data do óbito define a conta.
Qual é o prazo para pedir a pensão por morte?
O pedido deve ser feito em até 90 dias após a morte. Nesse caso, o pagamento é devido desde a data do óbito. Para filhos menores de 16 anos, o prazo é de 180 dias.
Perdido o prazo, o direito não desaparece, mas o benefício passa a ser pago só a partir da data do requerimento. Em morte presumida, declarada pela Justiça, o benefício é devido a partir da decisão judicial. Quem demora costuma perder meses de pagamento.
Como pedir a pensão por morte no INSS?
O pedido é feito pelo Meu INSS ou pela Central 135, e o atendimento é à distância. O comparecimento presencial só é exigido em situações específicas, como comprovação de dados, perícia médica ou apresentação de documento que não possa ser enviado remotamente.
Reúna a certidão de óbito, documentos pessoais dos dependentes, prova do vínculo (certidão de casamento, de nascimento ou documentos da união estável) e comprovantes de dependência econômica, quando exigidos. Se houver indeferimento, é possível recorrer administrativamente e, em alguns casos, discutir o tema na Justiça.
Exemplo prático (situação hipotética)
Considere um segurado empregado que morreu em 2026, com 30 contribuições mensais. Ele vivia há cinco anos em união estável com Ana, de 43 anos, e tinha um filho de 15 anos. Ana apresentou contrato de aluguel conjunto, plano de saúde e conta em comum, todos dos últimos 24 meses, e pediu o benefício 40 dias após o óbito.
Nessa situação ilustrativa, cumpridos os requisitos de 18 contribuições e 2 anos de união, a duração para Ana seria de 20 anos, por ter entre 42 e 44 anos na data do óbito. A cota familiar seria de 70% (50% mais 10% por dependente), dividida entre os dois. Como o pedido ocorreu dentro de 90 dias, o pagamento retroagiria à data da morte. O exemplo é apenas explicativo e não garante o mesmo resultado em outro caso.
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Perguntas frequentes:
Pensão por morte exige carência de contribuições?
A concessão não exige número mínimo de contribuições, mas é preciso que o falecido tivesse qualidade de segurado. As 18 contribuições mensais e os 2 anos de casamento ou união influenciam na duração para cônjuge e companheiro: sem eles, o benefício dura 4 meses, salvo morte por acidente.
Quem tem direito à pensão por morte do INSS?
Dependentes do segurado falecido, divididos em classes: cônjuge, companheiro e filhos menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência na primeira; pais na segunda; irmãos nas mesmas condições dos filhos na terceira. A classe anterior exclui as seguintes.
Qual o prazo para pedir a pensão por morte?
Em até 90 dias do óbito, para receber desde a data da morte. Filhos menores de 16 anos têm 180 dias. Depois disso, o benefício é pago somente a partir da data do requerimento.
Companheiro sem certidão de casamento recebe pensão?
Pode receber, desde que prove a união estável com início de prova material contemporânea, produzida em até 24 meses antes do óbito. Prova exclusivamente testemunhal, em regra, não é aceita.
A pensão por morte pode ser menor que um salário mínimo?
Não. O INSS informa que o valor da pensão por morte não será inferior a um salário mínimo.
Filho maior de 21 anos pode receber pensão por morte?
Em regra, não. Há exceção para o filho inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, que pode continuar como dependente enquanto durar a condição.
Conclusão
A pensão por morte depende de três pontos: quem é dependente, a data do óbito e o cumprimento dos requisitos de contribuição e de tempo de união. Esses elementos definem se o benefício dura 4 meses, anos ou a vida toda, e qual será o valor.
O prazo de 90 dias merece atenção, porque define desde quando o pagamento é devido. Se a pensão por morte foi negada, o valor parece baixo ou há dúvida sobre a prova da união estável, a análise dos documentos pode mudar o resultado. Cada caso exige exame individual.
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