Salário-maternidade: quem tem direito, qual a carência e como pedir ao INSS?
O salário-maternidade é o benefício pago por 120 dias a quem tem um filho por nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Desde 05/04/2024, o INSS não exige mais número mínimo de contribuições (carência) para o benefício, mas a pessoa precisa ter qualidade de segurada na data do parto ou da adoção. O pedido é feito pelo Meu INSS ou, no caso da empregada, pela empresa.
O salário-maternidade protege a renda da família no período em que a mãe, ou quem adota, precisa se afastar para cuidar da criança. Ele é um benefício previdenciário, previsto nos artigos 71 a 73 da Lei 8.213/1991, e não depende de a pessoa estar empregada.
A principal dúvida de quem trabalha por conta própria, é MEI ou contribui como facultativa era a carência de 10 contribuições mensais. Essa exigência foi afastada após julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), e muita gente ainda acredita que ela existe. Este artigo explica quem tem direito ao salário-maternidade, como fica a carência hoje, como o valor é calculado e como fazer o pedido.
O que é o salário-maternidade e quanto tempo dura?
É o benefício pago pela Previdência Social durante a licença de quem tem filho. A duração padrão é de 120 dias. O pagamento pode começar até 28 dias antes do parto, mediante atestado médico, e segue após o nascimento.
Em caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, os 120 dias contam a partir da decisão judicial ou do termo de guarda. Em caso de aborto não criminoso, o benefício é de duas semanas. Se a mãe ou o recém-nascido ficar internado por período superior a duas semanas, o pagamento pode ser prorrogado, conforme decisão do STF (ADI 6327) e regulamentação do INSS. A contagem exata depende do caso.
Empresas inscritas no programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/2008) podem estender a licença por mais 60 dias. Essa extensão é paga pela própria empresa, e não pelo INSS.
Quem tem direito ao salário-maternidade?
Têm direito as seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em regra, nas seguintes situações:
• Empregada: recebe da empresa, que depois compensa o valor nas contribuições devidas ao INSS.
• Empregada doméstica e trabalhadora avulsa: com registro e contribuições em dia.
• Contribuinte individual e MEI: autônomas, profissionais liberais e microempreendedoras que contribuem ao INSS.
• Segurada facultativa: quem se inscreveu e contribui sem exercer atividade obrigatória, como dona de casa e estudante.
• Segurada especial: trabalhadora rural em regime de economia familiar, com prova da atividade rural.
• Desempregada: quem parou de trabalhar, mas ainda mantém a qualidade de segurada no chamado período de graça.
O benefício também alcança quem adota ou obtém a guarda judicial. Em situações específicas, como a morte da segurada que recebia o benefício, o outro responsável pode ter direito ao restante do período (artigo 71-B da Lei 8.213/1991). Cada caso exige análise dos documentos.
Ainda existe carência para o salário-maternidade?
Hoje, em regra, não. O artigo 25, inciso III, da Lei 8.213/1991 exigia 10 contribuições mensais de contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais. O STF declarou essa exigência inconstitucional no julgamento da ADI 2.110.
O INSS passou a aplicar o entendimento por meio da Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, de 08/07/2025. A regra vale para pedidos feitos a partir de 05/04/2024 e para os que estavam pendentes nessa data, independentemente da data do parto.
Atenção: o fim da carência não dispensa a qualidade de segurada. A pessoa precisa estar filiada ao INSS na data do fato gerador, que é o parto, a adoção ou a guarda. Pagar uma contribuição só depois do nascimento não cria uma filiação retroativa para esse benefício.
Como funciona a qualidade de segurada de quem está desempregada?
Quem deixa de contribuir mantém a proteção do INSS por um prazo chamado período de graça. Em regra, são 12 meses após a última contribuição ou o fim do vínculo. Esse prazo pode ser maior em hipóteses previstas no artigo 15 da Lei 8.213/1991, como a de quem já tinha mais de 120 contribuições sem interrupção.
Se o parto ocorrer dentro desse período, a desempregada pode pedir o benefício. Se ocorrer depois, o INSS tende a negar o pedido por perda da qualidade de segurada. Nesse caso, vale analisar se há prorrogação do prazo ou outra forma de comprovar o vínculo.
Qual é o valor do salário-maternidade?
O valor depende da categoria da segurada, respeitados o piso e o teto do RGPS:
• Empregada: remuneração integral, paga pela empresa.
• Empregada doméstica: último salário de contribuição.
• Contribuinte individual, facultativa e desempregada: um doze avos da soma dos 12 últimos salários de contribuição.
• MEI: em geral, um salário mínimo, porque a contribuição do MEI incide sobre esse valor.
• Segurada especial: um salário mínimo.
Por isso, quem contribuiu sobre valores maiores nos 12 meses anteriores tende a receber mais. Os valores de piso e teto mudam a cada ano e devem ser conferidos na data do pedido.
Como pedir o salário-maternidade ao INSS?
O pedido pode ser feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pela central telefônica 135. A empregada, em regra, entrega o atestado ou a certidão à empresa, que paga o benefício. Em caso de adoção, o requerimento é feito diretamente ao INSS.
Os documentos mais comuns são:
• Documento de identificação e CPF.
• Certidão de nascimento da criança ou termo de adoção ou de guarda.
• Atestado médico, se o pedido for feito antes do parto.
• Comprovantes de contribuição ou de atividade, conforme a categoria.
• Autodeclaração e provas da atividade rural, no caso da segurada especial.
As parcelas podem ser pedidas depois do parto, com pagamento retroativo. Valores mais antigos que cinco anos podem prescrever, segundo o artigo 103 da Lei 8.213/1991. Se o INSS negar o pedido, cabe recurso administrativo e, quando necessário, ação judicial.
Exemplo prático (situação hipotética)
Ana é autônoma e se inscreveu no INSS como contribuinte individual há três meses. Pagou as três contribuições em dia e teve a filha no mês seguinte. Antes da decisão do STF, o pedido seria negado por falta das 10 contribuições. Hoje, como ela estava filiada na data do parto e comprova a atividade e o recolhimento, o INSS deve analisar o pedido sem exigir carência.
Esta situação é apenas ilustrativa. O resultado em outro caso pode ser diferente, porque depende da categoria, dos documentos e da data de filiação.
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Perguntas frequentes:
MEI tem direito ao salário-maternidade sem carência?
Sim, em regra. O MEI precisa ter qualidade de segurado na data do parto e contribuições em dia. A carência de 10 meses deixou de ser exigida pelo INSS para pedidos a partir de 05/04/2024.
Quem está desempregada pode receber salário-maternidade?
Pode, se o parto ou a adoção ocorrer dentro do período de graça, que em regra é de 12 meses após a última contribuição ou o fim do vínculo. Há hipóteses de prorrogação.
Posso pedir o salário-maternidade depois do parto?
Sim. O pedido pode ser feito depois, com pagamento das parcelas retroativas. Parcelas com mais de cinco anos podem prescrever, por isso convém não deixar o pedido para depois.
Pai ou adotante homem tem direito ao salário-maternidade?
Em casos como adoção ou guarda judicial, o benefício pode ser concedido a quem adota, observadas as regras do INSS e as decisões judiciais aplicáveis. Há também a possibilidade de pagamento ao outro responsável em caso de morte da segurada. A análise depende do caso.
Dona de casa pode receber salário-maternidade?
Pode, se estiver inscrita como segurada facultativa e tiver contribuído antes do parto. Sem inscrição e sem contribuição prévia, o INSS não reconhece a qualidade de segurada.
O INSS negou meu pedido. O que fazer?
Leia o motivo da negativa, reúna os documentos que faltam e apresente recurso administrativo no prazo indicado. Se persistir, é possível avaliar ação judicial. Um advogado pode examinar o indeferimento.
Conclusão
O salário-maternidade é um direito de quem está filiado ao INSS na data do parto, da adoção ou da guarda, e a carência de 10 contribuições deixou de ser exigida em regra. O ponto de atenção passou a ser a qualidade de segurada, que se prova com contribuições, vínculo ou atividade.
Reunir documentos, conferir o período de graça e fazer o pedido sem demora evita negativas e perda de parcelas. Se o INSS indeferir o benefício, a análise individual do caso ajuda a identificar o melhor caminho.
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