Pensão Alimentícia: Quem Tem Direito, Como Calcular e Revisar Valores

Quem tem direito à pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é um direito assegurado por lei a quem necessita de ajuda para sua subsistência, geralmente filhos menores, mas também pode ser requerida por:

• Filhos maiores estudantes ou com deficiência;

• Ex-cônjuges ou ex-companheiros;

• Pais idosos em situação de vulnerabilidade.

A obrigação decorre do dever de solidariedade familiar previsto no Código Civil e na Constituição Federal.

Como é feito o cálculo da pensão alimentícia?

Não existe um percentual fixo na legislação, mas a jurisprudência costuma adotar entre 20% a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante. O valor deve atender ao princípio da proporcionalidade entre necessidade e possibilidade.

Fatores considerados:

• Necessidades do alimentado (moradia, educação, saúde);

• Capacidade financeira do alimentante;

• Padrão de vida anterior à separação;

• Existência de outros dependentes.

  
  

Revisão da pensão alimentícia

A pensão pode ser revisada judicialmente a qualquer tempo, desde que haja alteração significativa na situação financeira de qualquer das partes.

Exemplos de revisão:

• Perda de emprego;

• Aumento das despesas com o filho;

• Melhora na condição econômica de um dos pais;

• Novo casamento ou nascimento de outros filhos.

  
  

E se não pagar a pensão?

O não pagamento da pensão alimentícia pode levar a execução judicial e até à prisão civil do devedor por até 3 meses. Também é possível:

• Penhora de bens;

• Inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito;

• Desconto em folha de pagamento.

  
  

A pensão alimentícia é uma ferramenta fundamental para garantir o bem-estar de quem não pode prover o próprio sustento. O acompanhamento jurídico especializado assegura que o valor seja justo, proporcional e legalmente protegido. Em casos de inadimplência ou necessidade de revisão, procure um advogado de família para orientar sobre seus direitos.

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