Do CPF ao CNPJ: assessoria jurídica 360°

Quem tem direito à pensão e vê o devedor se mudar de país não está sem opções. Entenda como funcionam as Convenções de Nova York e da Haia, quem recebe o pedido, o que acontece com a sentença brasileira, a execução quando há bens no Brasil e os cuidados que evitam atrasos.

O inventário em cartório é possível quando os herdeiros concordam com a partilha e estão assistidos por advogado. Veja os requisitos, o caso de herdeiro menor, o papel do testamento, os documentos e a decisão do CNJ de 2026 sobre o ITCMD antes da escritura.

Guia sobre holding familiar no Brasil: quem pode ter, tipos societários, doação de quotas com usufruto, cláusulas restritivas, legítima, ITCMD e ITBI. Explica também os limites: holding não é blindagem patrimonial e cada caso depende de regime de bens, herdeiros e estado.

A holding familiar não elimina o regime de bens. As quotas podem ser particulares ou comuns, entrar na meação e na herança, e exigir outorga conjugal. Veja o que muda entre casado e companheiro sem pacto, o papel do pacto antenupcial e do contrato de convivência, e os riscos de fraude à meação.

Desde 2024, casais com filhos menores ou incapazes já podem formalizar o divórcio em cartório, sem novo processo judicial só para esse fim, desde que guarda, convivência e pensão alimentícia já estejam definidas por consenso ou decisão anterior. Entenda os requisitos, os documentos exigidos e os casos em que a via judicial continua obrigatória.

O STJ decidiu que o juiz pode prever, já na sentença, outro critério de cálculo da pensão alimentícia caso o alimentante fique desempregado ou passe à informalidade. Entenda o que a decisão significa, quais são seus limites e o que fazer quando a renda de quem paga muda.

Brasileiros que se divorciam no exterior costumam descobrir, só na hora de casar de novo ou atualizar documentos, que o divórcio estrangeiro não vale automaticamente no Brasil. Este artigo explica quando basta averbar a sentença em cartório e quando é necessária a homologação pelo STJ, com documentos e prazos envolvidos.

A propriedade rural costuma ser o bem mais difícil de dividir em um inventário. A holding rural organiza a sucessão antes que ela vire disputa — e 2026 é um momento estratégico para isso, diante do novo teto do ITCMD.

Entenda o que a lei realmente exige na guarda compartilhada, por que ela não significa divisão igual de dias, e em quais situações um juiz pode aplicar a guarda unilateral.

Este artigo explica a diferença entre divórcio consensual e litigioso, quando é possível fazer o divórcio em cartório (Lei 11.441/2007), quando ele precisa ser judicial, com uma tabela comparativa de prazos e custos e um checklist de documentos necessários.

Entenda como funcionam o divórcio, a guarda dos filhos e a pensão alimentícia segundo o Direito de Família. Saiba como se preparar juridicamente.

Quem tem direito à pensão alimentícia? A pensão alimentícia é um direito assegurado por lei a quem necessita de ajuda para sua...