Do CPF ao CNPJ: assessoria jurídica 360°

Cada estado brasileiro define sua própria alíquota de ITCMD sobre a transmissão de quotas de holding, dentro do teto nacional de 8%. A reforma tributária (LC 227/2026) torna a progressividade obrigatória em todo o país e muda a forma de calcular o valor tributável, com efeitos a partir de 2027. Entenda as alíquotas atuais e o que revisar no planejamento patrimonial.

A Reforma Tributária é um dos temas mais debatidos no cenário jurídico e econômico atual. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, surgiram diversas dúvidas quanto à continuidade e às mudanças no Simples Nacional, regime amplamente utilizado por micro e pequenas empresas brasileiras.