Do CPF ao CNPJ: assessoria jurídica 360°

Quem mora no Brasil e tem investimentos fora do país paga Imposto de Renda sobre esses rendimentos. Entenda a Lei 14.754/2023, a alíquota de 15%, o crédito do imposto pago no exterior, a tributação de empresas controladas e a declaração ao Banco Central.

Por 6 votos a 5, o STF decidiu no Tema 118 que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. A modulação dos efeitos ainda não foi definida, e isso pesa diretamente sobre quem pode recuperar valores pagos nos últimos cinco anos. Entenda a decisão, os pontos em aberto e o que revisar.

Entenda o que é saída fiscal, o que muda no Brasil depois dela, o que conferir no Uruguai e os erros mais comuns antes de mudar o domicílio fiscal.

O IRPFM, criado pela Lei 15.270/2025, atinge quem recebe mais de R$ 600 mil por ano a partir de 2026. Entenda quem paga, o que entra e o que fica fora da base, como a alíquota de 0% a 10% é calculada e como ela se relaciona com a retenção de 10% sobre dividendos.

Quem morou fora e volta ao Brasil precisa saber quando retoma a condição de residente fiscal. Entenda o que é ânimo definitivo, o que muda no Imposto de Renda, como tratar bens e contas no exterior e quais cuidados reduzem riscos com a Receita Federal.

O STF decidiu, por 7 votos a 4, que o crédito presumido de ICMS concedido por Estados e pelo Distrito Federal não integra a base do PIS e da Cofins (Tema 843). Entenda em linguagem simples quem pode ser beneficiado, como recuperar valores e quais cuidados tomar.

Guia sobre os limites do planejamento tributário da holding no Brasil: diferença entre elisão, evasão e planejamento abusivo, norma antielisiva do CTN, propósito negocial, substância, cronologia, ITBI na integralização de imóveis, multas e efeitos das mudanças recentes na tributação de dividendos.

Guia sobre a gestão tributária da holding patrimonial no Brasil: escolha de regime, tributação de dividendos após a Lei 15.270/2025, ganho de capital de pessoa física e jurídica, ITCMD, ITBI, obrigações acessórias e o impacto da reforma tributária do consumo na locação de imóveis. Atualizado em 30/09/2026.

O artigo compara os três regimes tributários disponíveis para médicos e clínicas PJ, explica o Fator R do Simples Nacional, a lógica de presunção do Lucro Presumido e quando o Lucro Real compensa, reforçando a importância de revisão periódica do enquadramento.

A Lei nº 15.270/2025 criou uma retenção de 10% de IRRF sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês, mas há forte controvérsia sobre se essa regra também vale para empresas do Simples Nacional. Entenda os dois lados da discussão, o que já está pacificado e quais cuidados tomar até que o tema seja definido pelos tribunais.

Cada estado brasileiro define sua própria alíquota de ITCMD sobre a transmissão de quotas de holding, dentro do teto nacional de 8%. A reforma tributária (LC 227/2026) torna a progressividade obrigatória em todo o país e muda a forma de calcular o valor tributável, com efeitos a partir de 2027. Entenda as alíquotas atuais e o que revisar no planejamento patrimonial.

O artigo explica se o brasileiro que mora fora do país continua pagando Imposto de Renda sobre o aluguel de imóvel mantido no Brasil, qual a alíquota aplicável (15% ou 25%), quem deve reter e recolher o DARF 9478, os prazos e as obrigações acessórias, como o EFD-Reinf.

O Edital PGDAU nº 6/2026 permite negociar débitos tributários federais de até R$ 45 milhões com descontos de até 65% (ou 70% para grupos prioritários) e parcelamento em até 133 meses. A adesão vai até 30/09/2026. Entenda como funciona a transação tributária, as modalidades existentes, quem pode aderir e os cuidados antes de assinar o acordo com a PGFN.

Morar fora do Brasil não significa, automaticamente, estar livre da declaração de Imposto de Renda brasileira. Entenda o que define essa obrigação e o papel central da saída definitiva. É comum o brasileiro que se muda para outro país presumir que, morando fora, não precisa mais se preocupar com o Imposto de Renda no Brasil. Essa premissa não encontra respaldo na legislação e pode expor o contribuinte a autuação, multa e outros riscos fiscais — inclusive anos depois de ter d

Holding médica não é solução automática para todo profissional da saúde. Entenda o que a estrutura realmente resolve, quando compensa financeiramente e quais riscos merecem atenção antes de decidir.

Quem deixa de ser residente fiscal no Brasil — geralmente após apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País — continua sujeito a imposto de renda brasileiro apenas sobre rendimentos de fonte no Brasil, mas essa tributação muda de forma: em vez da tabela progressiva do IRPF, passa a incidir, em regra, retenção na fonte de 25% sobre rendimentos do trabalho, aposentadoria, pensão e prestação de serviços pagos por fonte brasileira a quem mora no exterior. Isso não impede,

Entenda o que é a saída definitiva do país, os dois passos obrigatórios perante a Receita Federal e por que o prazo da comunicação não pode ser perdido.

O mecanismo que prometia liquidar automaticamente o IBS e a CBS a cada venda não vai começar em janeiro de 2027 como estava previsto. Entenda o que muda — e o que continua igual. Empresas que vinham se preparando para a cobrança automática de IBS e CBS a partir de janeiro de 2027 receberam, em agosto de 2026, uma notícia que exige ajuste de planejamento: o split payment, mecanismo que retém o imposto diretamente na operação de pagamento, não vai entrar em vigor na data inicia

A propriedade rural costuma ser o bem mais difícil de dividir em um inventário. A holding rural organiza a sucessão antes que ela vire disputa — e 2026 é um momento estratégico para isso, diante do novo teto do ITCMD.

Ter renda ou bens em mais de um país pode significar pagar imposto duas vezes sobre o mesmo valor — a menos que exista um acordo internacional ou mecanismo de compensação aplicável ao seu caso.