Do CPF ao CNPJ: assessoria jurídica 360°

Quem mora no Brasil e tem investimentos fora do país paga Imposto de Renda sobre esses rendimentos. Entenda a Lei 14.754/2023, a alíquota de 15%, o crédito do imposto pago no exterior, a tributação de empresas controladas e a declaração ao Banco Central.

Entenda o que é saída fiscal, o que muda no Brasil depois dela, o que conferir no Uruguai e os erros mais comuns antes de mudar o domicílio fiscal.

Quem morou fora e volta ao Brasil precisa saber quando retoma a condição de residente fiscal. Entenda o que é ânimo definitivo, o que muda no Imposto de Renda, como tratar bens e contas no exterior e quais cuidados reduzem riscos com a Receita Federal.

O artigo explica se o brasileiro que mora fora do país continua pagando Imposto de Renda sobre o aluguel de imóvel mantido no Brasil, qual a alíquota aplicável (15% ou 25%), quem deve reter e recolher o DARF 9478, os prazos e as obrigações acessórias, como o EFD-Reinf.

Quem deixa de ser residente fiscal no Brasil — geralmente após apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País — continua sujeito a imposto de renda brasileiro apenas sobre rendimentos de fonte no Brasil, mas essa tributação muda de forma: em vez da tabela progressiva do IRPF, passa a incidir, em regra, retenção na fonte de 25% sobre rendimentos do trabalho, aposentadoria, pensão e prestação de serviços pagos por fonte brasileira a quem mora no exterior. Isso não impede,