Do CPF ao CNPJ: assessoria jurídica 360°

Desde 2024, casais com filhos menores ou incapazes já podem formalizar o divórcio em cartório, sem novo processo judicial só para esse fim, desde que guarda, convivência e pensão alimentícia já estejam definidas por consenso ou decisão anterior. Entenda os requisitos, os documentos exigidos e os casos em que a via judicial continua obrigatória.

Entenda como funcionam o divórcio, a guarda dos filhos e a pensão alimentícia segundo o Direito de Família. Saiba como se preparar juridicamente.