Do CPF ao CNPJ: assessoria jurídica 360°

Quem tem direito à pensão e vê o devedor se mudar de país não está sem opções. Entenda como funcionam as Convenções de Nova York e da Haia, quem recebe o pedido, o que acontece com a sentença brasileira, a execução quando há bens no Brasil e os cuidados que evitam atrasos.

O artigo explica se o brasileiro que mora fora do país continua pagando Imposto de Renda sobre o aluguel de imóvel mantido no Brasil, qual a alíquota aplicável (15% ou 25%), quem deve reter e recolher o DARF 9478, os prazos e as obrigações acessórias, como o EFD-Reinf.

Constituir uma holding no Brasil é uma decisão inteligente de planejamento patrimonial. Mas quando o dono dos ativos passa a morar no exterior, a equação muda completamente — e poucos percebem isso a tempo.