Do CPF ao CNPJ: assessoria jurídica 360°

O STF decidiu, por 7 votos a 4, que o crédito presumido de ICMS concedido por Estados e pelo Distrito Federal não integra a base do PIS e da Cofins (Tema 843). Entenda em linguagem simples quem pode ser beneficiado, como recuperar valores e quais cuidados tomar.

O mecanismo que prometia liquidar automaticamente o IBS e a CBS a cada venda não vai começar em janeiro de 2027 como estava previsto. Entenda o que muda — e o que continua igual. Empresas que vinham se preparando para a cobrança automática de IBS e CBS a partir de janeiro de 2027 receberam, em agosto de 2026, uma notícia que exige ajuste de planejamento: o split payment, mecanismo que retém o imposto diretamente na operação de pagamento, não vai entrar em vigor na data inicia